Chico Lopes e Lula Morais entrarão com ação contra reajuste da energia elétrica no Ceará

O deputado federal Chico Lopes e o deputado estadual Lula Morais (ambos do PCdoB-CE) ajuizarão esta quinta-feira, 19/2, às 13h30, na Justiça Federal em Fortaleza, Ação Popular contra a COELCE e a ANEEL. A ação, que inclui pedido urgentíssimo de Antecipação de Tutela, tem como objetivo evitar o reajuste de 8% na tarifa de energia elétrica, autorizado pela ANEEL mediante requerimento da COELCE, sob o argumento de eventuais prejuízos relacionados ao recolhimento de ICMS, a partir de 2004.

A COELCE foi autorizada pela ANEEL a cobrar o reajuste a partir do próximo mês de abril. Também foi autorizado pela Agência um reajuste adicional de mais 1,4% a cada ano, a partir de 2010. Todos os consumidores da COELCE, inclusive os isentos do ICMS, seriam prejudicados pelo aumento nas suas contas de energia elétrica.

De acordo com a advogada Claudia Santos, especialista em Defesa do Consumidor e assessora do Mandato Chico Lopes, o questionamento à autorização dada pela ANEEL para o aumento se baseia em pontos como a proibição legal de o ICMS ser levado em conta para cálculos de reajuste da tarifa de energia. “O cálculo do reajuste tarifário não pode conter nenhuma parcela referente a ICMS”, enfatiza a advogada.

“Se o consumidor que atualmente já paga o valor referente a ICMS na sua conta de luz tiver que pagar ainda um reajuste a mais, motivado por diferenças entre a Coelce e o Governo do Estado quanto ao recolhimento desse imposto, ficará caracterizado que o consumidor estará pagando a conta: pagando uma conta mais cara, por conta de um problema relacionado ao ICMS”, alerta o deputado Chico Lopes.

Na Tutela Antecipada, Lopes requer ao juiz a suspensão imediata da autorização da ANEEL para a inclusão do ICMS no próximo reajuste tarifário a ser feito pela COELCE. Solicita ainda que, quando da discussão do mérito da questão, a autorização para o reajuste seja considerada nula.

Histórico do caso

Em ofício enviado em 30 de dezembro de 2008, sob o No. 322/2008, a ANEEL informou ao governador Cid Gomes e ao deputado federal Chico Lopes sobre a decisão favorável ao pedido apresentado pela Coelce. O processo No. 48500.004290/206-24, da ANEEL, trata do 'deferimento de pleito da COELCE que implica aumento das tarifas de energia elétrica para todos os consumidores de energia elétrica, em virtude de alteração no Regulamento do ICMS do Estado do Ceará'.

Segundo o documento, a diretoria da ANEEL decidiu, por unanimidade, 'deferir o pleito de reconhecimento tarifário do custo adicional causado pela alteração da legislação tributária estadual, relativo ao valor não compensado do ICMS incidente sobre as operações de compra de energia elétrica contratadas junto a centrais geradoras localizadas no Estado do Ceará, especificamente da CGFT e das usinas eólicas da Prainha, Mucuripe e Taíba, condicionado à prévia auditagem das contas/despesas apresentadas e à real comprovação dos seus impactos econômico-financeiros'.

Essa modificação na legislação sobre o ICMS data de 2004, 'quando o diferimento do recolhimento do ICMS na operação interna de circulação de energia elétrica de usina geradora para a distribuidora foi revogado pelos Decretos Estaduais no. 27.487/04 e 27.534/04', registra o ofício da ANEEL. O documento também frisa que 'a recomposição tarifária, para reequilibrar a equação econômico-financeira do contrato de concessão da COELCE (...) decorre única e exclusivamente da alteração, a partir de 2004, das regras de tributação do ICMS no Ceará, de responsabilidade do Poder Executivo.

Para o deputado Chico Lopes, o consumidor não pode ser penalizado por um possível prejuízo causado à COELCE por uma mudança na legislação do ICMS, em 2004. "Não podemos aceitar que as agências como a ANEEL decidam, quase sempre, em favor das concessionárias, e não do consumidor", afirma Lopes. "Compreendemos que as concessionárias têm seus direitos, mas o consumidor é a parte mais fraca nessa relação. E é ele que vai ter de pagar, agora, por um suposto prejuízo acumulado desde 2004? Seriam 8% de reajuste só por essa mudança do ICMS, somados ainda ao percentual que a COELCE argumentar quanto à inflação nesse último ano", questiona o parlamentar, mostrando preocupação com o impacto da próxima revisão tarifária, marcada para abril próximo.

Chico Lopes promete enviar ofício à Secretaria da Fazenda do Governo do Estado (SEFAZ), solicitando um parecer sobre o caso. Além de sugerir ao Executivo o estudo de possíveis modificações na legislação sobre o tema – de modo a evitar a continuidade do problema nos próximos anos - providência também citada pela ANEEL no próprio ofício enviado ao governador Cid Gomes.

"Vou ainda fazer um pronunciamento sobre este caso e solicitar à Comissão de Defesa do Consumidor, da Câmara dos Deputados, a instalação de uma Comissão Especial para estudar a Lei das Concessões, especialmente no que diz respeito à política tarifária da energia elétrica", detalha.

Fonte: Ass. Imprensa - Dep. Fed. Chico Lopes - PCdoB-CE